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Mirella Parente
Comentário ·
há 7 anos
Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)
Eduardo Gomes
·
há 9 anos
excelente artigo!
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Eduardo Gomes
Artigo ·
há 9 anos
Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)
Dos arts. 59 ao 69 da Constituição Federal , encontramos a subseção que trata sobre o processo legislativo. Será tratado aqui, como se dá a hipótese de alteração da Constituição Federal . Antes de...
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